TJ-PA anula condenação de acusado de roubo por ausência de fundamentação

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O artigo 93 da Constituição determina que todas as decisões do Poder Judiciário serão fundamentadas, sob pena de nulidade. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo da 2ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Pará para anular a condenação de um homem pelo crime de roubo majorado pelo uso de arma de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-02/tj-pa-anula-condenacao-de-acusado-de-roubo-por-ausencia-de-fundamentacao/

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