Teto das RPVs e Tema 1.231/STF pós-EC 136/2025: revisão necessária

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Emenda Constitucional nº 136/2025 alterou radicalmente o sistema de pagamento dos precatórios no Brasil, criando um sistema que eliminou prazos de quitação para precatórios, substituindo-os por percentuais da Receita Corrente Líquida que variam de 1% a 5% conforme o estoque acumulado de precatórios (fora diversos outros pontos igualmente polêmicos e relevantes). E em que […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-13/teto-das-rpvs-e-tema-1-231-stf-pos-ec-136-2025-revisao-necessaria/

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