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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do cantor Gusttavo Lima e manteve a ação na qual o compositor André Luiz Gonçalves da Silva pede o reconhecimento de seus direitos autorais sobre a integralidade das músicas "Fora do Comum" e "Armadura da Paixão", registradas em coautoria pelo cantor.
O colegiado manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que determinou a produção de provas no caso. Os ministros entenderam que não incide a decadência nos casos de reivindicação de autoria de obra musical, sendo aplicável o prazo prescricional de dez anos nas pretensões indenizatórias por ofensa patrimonial, decorrentes da relação contratual das partes.
De acordo com o relator, a autoria de obras pode ser reivindicada a qualquer tempo, pois se encontra amparada pelo direito moral do autor, oponível erga omnes (contra todos) e protegida pelo direito autoral.
Moura Ribeiro destacou que a Lei 9.610/1998 não prevê prazo decadencial para os direitos morais do autor; ao contrário, afirma expressamente que o autor da obra pode reivindicá-los a qualquer momento.
Em relação à cobrança dos direitos decorrentes da reprodução da obra, o ministro observou que essa pretensão se insere na reparação civil, uma vez que a ausência de pagamento dos valores referentes aos direitos autorais implica inobservância de um dever legal, com inegável prejuízo ao titular ou beneficiário. A essa vertente do direito autoral, esclareceu, aplicam-se as regras relativas à prescrição.
O relator observou, contudo, que, no tocante aos casos de violação de direitos do autor, nem a Lei 9.610/1998 nem o Código Civil possuem previsão expressa quanto ao prazo prescricional aplicável.
No caso em discussão, o magistrado verificou que o tribunal estadual, ao analisar os fatos do processo, concluiu que a relação entabulada entre as partes configurou responsabilidade civil fundada em suposto descumprimento contratual, razão pela qual se aplica o prazo de prescrição de dez anos.
"Ainda que assim não fosse, a aplicação ao caso da prescrição trienal prevista no artigo 206, parágrafo 3°, V, do CC/2002 também não atingiria a pretensão indenizatória autoral, uma vez que os danos patrimoniais se perpetuam no tempo, configurando lesões continuadas, cujo prazo prescricional deve ser contado do último ato praticado ou a cada dia em que o direito é violado", afirmou.
