Tentativa de revogar o Perse é ilegal e inconstitucional

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Os tributaristas de plantão foram pegos de surpresa no último dia útil do ano de 2023, 29 de dezembro, com a publicação da Medida Provisória n° 1.202/2023. Essa MP, entre outras medidas tributárias, propôs a revogação dos benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A medida surge como um ponto […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-07/tentativa-de-revogar-o-perse-e-ilegal-e-inconstitucional/

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