Supremo suspende julgamento de ação que pede extinção da SecexConsenso do TCU

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (29/4) o julgamento de uma ação que discute a validade de uma norma do Tribunal de Contas da União voltada à solução consensual de conflitos na administração pública. A arguição de descumprimento de preceito fundamental foi proposta pelo Partido Novo contra a Instrução Normativa 91/2022 do […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-abr-29/supremo-suspende-julgamento-de-acao-que-pede-extincao-da-secexconsenso-do-tcu/

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