Supremo nega pedido de suspensão da renovação automática de CNH

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Por falta de legitimidade da parte autora, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou sem análise de mérito a ação direta de inconstitucionalidade que questionava a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de motoristas que não tenham recebido multas de trânsito nos 12 meses anteriores. A ação foi proposta pela Associação […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-29/supremo-nega-pedido-de-suspensao-da-renovacao-automatica-de-cnh/

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