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O programa STJ Notícias que vai ao ar na TV Justiça nesta segunda-feira (28) destaca a decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, que restabeleceu o andamento de processo sobre multa de R$ 10 bilhões prometida pela J&F em acordo de leniência. Ao deferir o pedido, a ministra registrou que a decisão questionada comprometia a ordem pública ao gerar incerteza sobre a força vinculante dos acordos de leniência.
A edição também aborda o julgamento da Terceira Turma no qual os ministros decidiram que a existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e estão de acordo.
O programa traz, ainda, a decisão da Sexta Turma que revogou a prisão preventiva de pessoa em situação de rua ao considerar a vulnerabilidade social do acusado.
