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Entre os destaques do programa STJ Notícias desta semana está a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que trancou ação penal contra um jornalista que escreveu matéria com críticas ao procurador-geral da República, Augusto Aras. Para o colegiado, admitir que as críticas caracterizam crime seria uma forma de controlar e podar a liberdade de imprensa.
O programa mostra também o julgamento da Quinta Turma que reformou decisão segundo a qual não haveria crime na conduta de uma pessoa que ofereceu um celular aos policiais para não ser presa por posse de droga para uso próprio. O tribunal de origem considerou que os policiais não tinham a obrigação de efetuar a prisão, portanto a oferta do celular não configuraria crime.
A edição, que vai ao ar nesta segunda-feira (23), traz ainda o entendimento da Terceira Turma de que a falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil.
