Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública aparece como devedora, a prescrição do direito depende de ele ter sido expressamente negado anteriormente. O colegiado afetou dois recursos especiais com essa discussão ao rito dos repetitivos, para fixação de tese vinculante. […]