Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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As Guardas Municipais só podem promover busca pessoal, de forma excepcional, se houver fundada suspeita e pertinência com a proteção da integridade dos bens e instalações do município, ou com a garantia da execução adequada dos serviços municipais e seus usuários. Isso não significa permissão para desempenhar atividades ostensivas ou investigativas, típicas das Polícias Militar […]