STJ tranca ação penal baseada em abordagem ilegal de guardas municipais

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

As Guardas Municipais só podem promover busca pessoal, de forma excepcional, se houver fundada suspeita e pertinência com a proteção da integridade dos bens e instalações do município, ou com a garantia da execução adequada dos serviços municipais e seus usuários. Isso não significa permissão para desempenhar atividades ostensivas ou investigativas, típicas das Polícias Militar […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-24/stj-tranca-acao-penal-baseada-em-abordagem-ilegal-de-guardas-municipais/

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