STJ reforça segurança aos contribuintes: Fazenda não pode mudar fundamento legal da cobrança

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no âmbito do Tema 1.350, que a Fazenda Pública não pode alterar o fundamento legal de uma cobrança tributária já lançada na Certidão de Dívida Ativa (CDA), nem mesmo antes da sentença nos embargos à execução fiscal. A decisão, publicada em 22/10/2025, foi unânime e possui efeito vinculante, impondo-se […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-15/stj-reforca-seguranca-aos-contribuintes-fazenda-nao-pode-mudar-o-fundamento-legal-da-cobranca/

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