Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O Superior Tribunal de Justiça oficializou a adoção do processo estrutural, ferramenta usada para resolver as questões julgadas por meio de medidas mais organizadas e consensuais, como um novo tipo de classificação processual. O primeiro processo com essa classificação é aquele em que a 1ª Seção vai discutir a possibilidade e as condições de exploração […]