STJ mitiga o alcance da Súmula Vinculante 24 em casos de embaraço à fiscalização tributária

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Não é novidade que o Superior Tribunal de Justiça tem afastado a Súmula Vinculante 24 do STF para admitir a persecução penal por crime tributário antes do encerramento do procedimento fiscal. No julgamento do recurso em Habeas Corpus nº 209.207/GO¹, a 6ª Turma reafirmou a possibilidade de responsabilização criminal pela falta de emissão ou emissão […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-10/stj-mitiga-o-alcance-da-sumula-vinculante-24-em-casos-de-embaraco-a-fiscalizacao-tributaria/

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