STJ definirá tese sobre de penhora de salário por dívida não alimentar

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O Superior Tribunal de Justiça vai definir ​o alcance da exceção da regra da impenhorabilidade de salário para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a 50 salários mínimos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.230 na base de dados do STJ, será julgada pela […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-19/rn_26806_repetitivo-vai-definir-tese-sobre-possibilidade-de-afastar-impenhorabilidade-de-salario-por-divida-nao-alimentar/

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