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Não há dúvida de que a cobrança judicial ou extrajudicial de dívidas prescritas é ilícita. Resta definir se as estratégias usadas para negociar esses valores em plataformas digitais representam formas indiretas de coagir o consumidor a quitar as pendências. Esse é o cenário que será enfrentado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no […]
O prazo de arrependimento nas compras pela internet é um assunto bastante discutido no direito do consumidor, e existem diversas leis e jurisprudências atualizadas sobre
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Direitos dos Consumidores em Caso de Overbooking de Passagem Aérea no Brasil O overbooking, ou seja, a venda de passagens aéreas em número superior à
Escritório oferece vaga para estágio para estudantes de direito. Baqueiro Feitosa & Jatahy Advocacia e Consultoria está com uma vaga aberta para estagiário na área
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Notícias do TRF4. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), em Curitiba, sediou, nos dias 8 e 9/6, a 3ª Reunião Presencial do
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Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/26052026-Presidente-da-Corte-abre-o-1o-Curso-STJ-Interpol.aspx
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O livro Regime federativo e a república brasileira, do jurista Amaro
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