STF vai decidir se recolhimento domiciliar noturno pode ser abatido da pena

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O Supremo Tribunal Federal vai discutir a possibilidade de se descontar da pena o período em que o réu esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno como medida cautelar diversa da prisão. A matéria, objeto de recurso extraordinário, teve a repercussão geral reconhecida (Tema 1.454) por decisão no Plenário virtual da corte. O recurso que chegou […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mai-08/stf-vai-decidir-se-recolhimento-domiciliar-noturno-pode-ser-abatido-da-pena/

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