Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.
O teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias do Ministério Público da União. Esse foi o entendimento alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (26/6). O julgamento virtual termina oficialmente às 23h59. O MPU é formado pelos Ministérios Públicos do Trabalho, Federal, Militar e […]