STF tem maioria para deixar receitas próprias do MPU fora do arcabouço fiscal

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O teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias do Ministério Público da União. Esse foi o entendimento alcançado pela maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta sexta-feira (26/6). O julgamento virtual termina oficialmente às 23h59. O MPU é formado pelos Ministérios Públicos do Trabalho, Federal, Militar e […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jun-28/stf-tem-maioria-para-deixar-receitas-proprias-do-mpu-fora-do-arcabouco-fiscal/

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