Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal ouviu, nesta quarta-feira (29/10), as sustentações orais no julgamento que discute se o Estado tem obrigação de informar uma pessoa presa sobre o direito de ficar em silêncio no momento da abordagem policial, sem se limitar a dar essa informação no interrogatório formal. O caso concreto é o de […]