STF invalida lei do Pará sobre uso de depósitos judiciais para pagar precatórios

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do estado do Pará que autorizava o Poder Executivo a utilizar depósitos judiciais e administrativos para pagar precatórios de forma diferente da prevista em lei federal. A decisão foi tomada de forma unânime, em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-12/stf-invalida-lei-do-para-sobre-uso-de-depositos-judiciais-para-pagar-precatorios/

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