STF confirma obrigatoriedade de vacinação contra Covid-19 para matrícula em escolas de SC

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

É inconstitucional, por extrapolar a competência suplementar dos municípios, um decreto municipal que afasta a exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula na rede de ensino. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, invalidou decretos de dez cidades de Santa Catarina que afastaram a exigência do comprovante. A […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-07/stf-confirma-obrigatoriedade-de-vacinacao-contra-covid-19-para-matricula-em-escolas-de-sc/

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