STF anula norma do TJ-MA que restringia recursos contra decisões individuais

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou um dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão que limitava as hipóteses de apresentação de recursos (agravos internos) contra decisões monocráticas de relator. A decisão unânime foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade, em sessão virtual. A ação foi proposta pelo Conselho […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-23/stf-anula-norma-do-tj-ma-que-restringia-recursos-contra-decisoes-individuais/

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