STF afasta contribuição ao SAT em pagamentos a autônomos antes de 1998

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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As empresas não precisam recolher contribuição ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) sobre valores pagos a administradores, trabalhadores autônomos e avulsos no período anterior à Emenda Constitucional 20/1998. Assim decidiu, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ao concluir, nesta quinta-feira (12/3), o julgamento conjunto de dois casos que tratavam da […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-mar-12/stf-afasta-contribuicao-ao-sat-em-pagamentos-a-autonomos-antes-de-1998/

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