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A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a decisão que rejeitou o pedido de um sindicato para cobrar de um feirante contribuições assistenciais patronais referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025.
O colegiado concluiu que não ficou comprovado que o feirante teve oportunidade efetiva de se opor à cobrança.
Mesmo assim, a 15ª Vara do Trabalho de Goiânia rejeitou o pedido. O sindicato recorreu ao TRT-18, sustentando que o juízo reconheceu a revelia do feirante mas deixou de aplicar seu principal efeito, considerar verdadeiros os fatos apresentados na ação.
O relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos, explicou que “a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária, de cunho relativo”.
Ou seja, a ausência de defesa não garante a vitória automática, pois o juiz ainda deve analisar as provas e verificar se os requisitos legais do pedido foram cumpridos.
Segundo o magistrado, o ponto central da controvérsia era verificar se havia prova de que o direito de oposição à cobrança tinha sido assegurado ao feirante.
Para decidir, o relator adotou os fundamentos apresentados na sentença, por considerar que o juízo analisou adequadamente o processo.
O desembargador observou que a sentença constatou divergências entre as convenções coletivas e os editais publicados pelo sindicato.
Alguns editais exigiam o reconhecimento de firma, condição que não constava nas normas coletivas. Também foram identificadas diferenças nos prazos para a apresentação da oposição, que variavam entre 15 dias corridos, 15 dias úteis e 30 dias corridos.
Além disso, o sindicato não comprovou o envio de uma comunicação específica ao MEI sobre a cobrança, o prazo e o procedimento para exercer o direito de oposição.
A publicação de edital em jornal e a divulgação pontual em rede social não foram consideradas suficientes para demonstrar que o feirante teve conhecimento da obrigação e da possibilidade de se opor.
“Assim, entendo que não houve garantia efetiva do direito de oposição à parte requerida”, afirmou o relator. Para o desembargador, como esse direito não foi garantido, foi correta a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento da contribuição assistencial patronal.
A decisão admite a instituição de contribuição assistencial por acordo ou convenção coletiva, inclusive para quem não é sindicalizado, desde que seja assegurado o direito de oposição.
O colegiado também manteve a rejeição do pedido de multa convencional porque não ficou comprovado que a notificação extrajudicial apresentada pelo sindicato havia sido efetivamente entregue ao feirante. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-18.
