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Este texto resgata alguns dos entendimentos firmados no rito dos repetitivos que tiveram mais impacto no meio jurídico e no cotidiano dos cidadãos.
Outros três textos trazem um resumo das demais decisões com maior repercussão jurídica e social, divididas conforme as áreas de especialização dos colegiados do tribunal.
O relator, ministro Og Fernandes, lembrou que as regras sobre honorários foram aprovadas pelo Congresso Nacional, e não cabe ao Poder Judiciário reduzir sua aplicabilidade.
"A propósito, quando o parágrafo 8º do artigo 85 menciona proveito econômico ‘inestimável’, claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir ‘valor inestimável’ com ‘valor elevado’", afirmou Og Fernandes.
Ele destacou que a progressão, embora represente acréscimo no vencimento, não pode ser confundida com a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação na remuneração. De acordo com o magistrado, o incremento no vencimento é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico, em razão de ter sido instituído em lei prévia, diferentemente dos aumentos aos quais se dirigem as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Salomão destacou que a regra do artigo 13 proíbe a suspensão de cobertura ou a rescisão unilateral imotivada do plano, por iniciativa da operadora. De acordo com o dispositivo, apenas quando constatada fraude ou inadimplência é que o contrato poderá ser rescindido ou suspenso, mas, para isso, é necessário que o paciente não esteja internado ou submetido a tratamento garantidor de sua incolumidade física.
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que o STJ já estabeleceu tese sobre a validade dos reajustes por faixa etária, aplicável aos planos individuais ou familiares.
Segundo o magistrado, embora o Tema 952 tenha sido firmado para os planos individuais e familiares, as razões de decidir do respectivo ##recurso repetitivo## contêm argumentação abrangente, que não se limita às particularidades desses tipos de plano de saúde. Em função disso, afirmou, o entendimento passou a ser aplicado no STJ, por analogia, aos planos coletivos – os quais, inclusive, existem em maior proporção.
Para os ministros, são irrelevantes circunstâncias como as vítimas estarem ou não dormindo na hora do crime, ou ele ser praticado em estabelecimento comercial, via pública, residência desabitada ou em veículos – "bastando que o furto ocorra, obrigatoriamente, à noite e em situação de repouso", afirmou o ministro Joel Ilan Paciornik, relator do recurso levado a julgamento.
Relator do ##repetitivo##, o ministro João Otávio de Noronha lembrou que, em 2014, o STJ adotou o entendimento de que a causa de aumento era aplicável tanto à forma simples quanto à forma qualificada do delito de furto.
No entanto, ele apontou que o parágrafo 1º do artigo 155 do CP se refere à pena de furto simples, prevista no caput, e não à do furto qualificado, descrita três parágrafos depois.
Conforme Noronha, para que fosse considerada aplicável essa majorante no furto qualificado, o legislador deveria ter inserido o parágrafo 1º do artigo 155 após a pena atribuída à forma qualificada – o que não ocorreu.
Com a mudança legislativa a favor do réu (novatio legis in mellius) estabelecida pela Lei 13.654/2018, os ministros concluíram que o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento no crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto o justificarem. O relator do caso foi o ministro Joel Ilan Paciornik.
O relator do recurso representativo da controvérsia, ministro Antonio Saldanha Palheiro, explicou que, para a jurisprudência do tribunal, o direito à não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual não pode ser invocado para justificar condutas consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico.
"O entendimento segundo o qual o indivíduo, quando no seu exercício de defesa, não teria a obrigação de se submeter à ordem legal oriunda de funcionário público pode acarretar o estímulo à impunidade e dificultar, ou até mesmo impedir, o exercício da atividade policial e, consequentemente, da segurança pública", afirmou.