‘Reserva de crédito’ pode ser aceita em garantia do juízo para opor embargos à execução fiscal

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

De acordo com as disposições do artigo 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, sendo daí excluídos os créditos tributários, na medida em que não há tributo sem lei que o institua e, em decorrência, não há exclusão tributária sem obediência […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-16/reserva-de-credito-pode-ser-aceita-em-garantia-do-juizo-para-opor-embargos-a-execucao-fiscal/

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