Repetitivo vai definir possibilidade de concurso material entre posse e distribuição de pornografia infantil

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O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos que discutem a mesma questão, pois a previsão é que os ##recursos repetitivos## serão julgados em breve.

Segundo o relator, o caráter ##repetitivo## da matéria foi verificado a partir de pesquisa à base de jurisprudência do STJ, que recuperou 15 acórdãos e 158 decisões monocráticas com controvérsia semelhante.

Em um dos recursos especiais representativos da controvérsia, o Ministério Público pede o afastamento da aplicação do princípio da subsidiariedade em relação ao artigo 241-B do ECA, restabelecendo-se a pena aplicada em primeiro grau com o concurso material entre esse crime e o delito descrito no artigo 241-A.

Para o MP, que aponta divergência entre a decisão do tribunal de origem e a jurisprudência do STJ, a aplicação do princípio da subsidiariedade entre os delitos é inviável, pois são condutas autônomas.

Os números destes processos não são divulgados em razão de segredo judicial.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/07102022-Repetitivo-vai-definir-possibilidade-de-concurso-material-entre-posse-e-distribuicao-de-pornografia-infantil.aspx

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