Rejeição da PEC da Blindagem e o mito do devido processo legislativo

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Este artigo visa aplicar à rejeição da PEC da Blindagem as ideias que defendemos no artigo “Mitos e realidade no processo legislativo e seu controle judicial”. Nele afirmamos: “Guardadas as devidas proporções, o mito do devido processo legislativo cumpre na política a função retórica de persuasão e busca de legitimidade que, segundo Theodor Viehweg [1], […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-14/rejeicao-da-pec-da-blindagem-e-o-mito-do-devido-processo-legislativo/

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