Regra do TJ-SP sobre intimação na sessão viola CPC e competência da União

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em decisão recente, aplicou uma norma da Corregedoria-Geral da Justiça estadual que considera a parte intimada de um acórdão quando a súmula de julgamento é lida na própria sessão. Essa regra, porém, não está em harmonia com o Código de Processo […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-jan-13/regra-do-tj-sp-sobre-intimacao-na-sessao-viola-cpc-e-competencia-da-uniao/

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