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No Brasil, aquilo que nasce para simplificar frequentemente termina por complicar.
A reforma tributária parece caminhar perigosamente nessa direção.
Concebida para reduzir a complexidade do sistema tributário brasileiro, conferir transparência à tributação e proporcionar maior segurança jurídica, a reforma mal iniciou sua implementação e já anuncia uma nova geração de disputas entre contribuintes e administrações fazendárias.
O exemplo mais evidente está na pretensão dos estados de incluir a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na base de cálculo do ICMS.
A controvérsia revela um paradoxo: o novo sistema, concebido para superar antigas disputas tributárias, poderá inaugurar outras antes mesmo de sua implementação integral.
E o aspecto mais preocupante não está apenas na discussão sobre a natureza jurídica dos tributos, mas na tentativa de extrair de uma legislação anterior à reforma autorização para uma exigência que não foi expressamente disciplinada pelo legislador.
A questão merece atenção porque envolve um dos fundamentos mais elementares do Estado de Direito: os limites legais do poder de tributar.
Em dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.223, consolidou o entendimento de que o PIS e a Cofins integram a base de cálculo do ICMS quando esta corresponde ao valor da operação.
A decisão, proferida pela 1ª Seção sob relatoria do ministro Paulo Sérgio Domingues, reconheceu a existência de repasse econômico dessas contribuições ao preço das mercadorias.
O fundamento encontra respaldo no artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996, que estabelece, em regra, o valor da operação como base de cálculo do imposto estadual.
O precedente está consolidado e não se pretende rediscuti-lo. Entretanto, é necessário compreender seus limites.
O STJ examinou contribuições incidentes sobre receitas ou faturamento, cuja repercussão econômica ocorre mediante incorporação dos respectivos encargos à formação do preço.
A CBS, por sua vez, foi instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e disciplinada pela Lei Complementar nº 214/2025, integrando um modelo de tributação sobre o consumo substancialmente diferente.
A reforma não promoveu uma simples substituição de nomenclaturas. Instituiu um regime de tributação estruturado sobre novas regras de incidência, não cumulatividade, transparência e tributação no destino.
A CBS é calculada por fora de sua própria base, diferentemente da lógica de incorporação econômica dos encargos do PIS e da Cofins examinada pelo STJ.
Não se pode, portanto, presumir que a substituição das antigas contribuições autorize a aplicação automática da jurisprudência construída sobre elas.
A identidade de finalidade arrecadatória não significa identidade de natureza jurídica. E a substituição de tributos não implica a transferência automática de seus respectivos tratamentos jurisprudenciais.
O Tema 1.223 resolveu a controvérsia relativa ao PIS e à Cofins. Não decidiu a inclusão da CBS na base de cálculo do ICMS.
Essa distinção não é meramente formal. Representa o ponto de partida para compreender o conflito que começa a se desenhar.
A Lei Complementar nº 214/2025, em seu artigo 12, § 2º, estabeleceu expressamente que IBS e CBS não integram suas próprias bases de cálculo.
Também determinou, durante o período de transição legalmente previsto, a exclusão do ICMS da base dos novos tributos.
Entretanto, não estabeleceu disposição recíproca expressa sobre a exclusão da CBS da base de cálculo do ICMS.
É justamente nessa ausência que parte da argumentação fazendária encontra apoio.
O raciocínio parece simples: se o legislador determinou expressamente a exclusão do ICMS da base da CBS, mas não estabeleceu a exclusão inversa, estaria preservada a possibilidade de incluir a nova contribuição na base do imposto estadual.
Ocorre que essa conclusão merece uma objeção fundamental.
No Direito Público, a ausência de proibição não constitui autorização para agir.
Diferentemente do particular, que pode, em regra, fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, a administração pública somente pode atuar nos limites das competências e autorizações conferidas pelo ordenamento jurídico.
O princípio da legalidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição, assume especial rigor em matéria tributária, diante do artigo 150, inciso I, da Constituição e do artigo 97 do Código Tributário Nacional.
A definição da base de cálculo de um tributo não pode resultar da simples conveniência administrativa, tampouco da inexistência de uma norma que expressamente proíba determinada exigência.
Não é o contribuinte quem deve demonstrar que a lei proíbe a cobrança. É o Estado quem deve demonstrar que a lei autoriza a exigência.
A distinção é essencial.
Não se afirma que a legislação tributária precise enumerar nominalmente todos os componentes econômicos que integram determinada base de cálculo.
O artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996 efetivamente estabelece uma autorização legal geral, ao definir o valor da operação como referência para o ICMS.
Contudo, a existência dessa previsão não encerra a controvérsia.
É indispensável demonstrar que a CBS, considerada sua natureza jurídica e sua sistemática constitucional própria, está efetivamente compreendida no conceito de valor da operação.
A ausência de uma norma específica de exclusão não supre essa demonstração.
Se a CBS não integrar juridicamente o valor da operação tributável pelo ICMS, não será a inexistência de uma proibição expressa que legitimará sua inclusão.
Do contrário, estaríamos admitindo uma inversão da legalidade tributária: tudo aquilo que não fosse expressamente excluído poderia ser incorporado à base de cálculo por interpretação administrativa.
Tal raciocínio transferiria ao contribuinte o ônus de encontrar proibições legislativas para impedir exigências que deveriam, desde sua origem, estar suficientemente amparadas em lei.
Em matéria tributária, o silêncio da lei não constitui autorização arrecadatória.
A CBS integra um modelo de imposto sobre valor agregado, concebido para tributar o consumo mediante incidência não cumulativa e tributação no destino.
Sua sistemática procura distinguir o valor econômico da operação dos encargos tributários calculados sobre ela.
O artigo 12 da Lei Complementar nº 214/2025 é especialmente relevante porque disciplina expressamente os componentes da base de cálculo do IBS e da CBS, estabelecendo inclusões e exclusões específicas.
Embora essas regras não determinem automaticamente a composição da base do ICMS, evidenciam uma opção legislativa por maior transparência na tributação.
Surge, então, a questão central.
Se a CBS constitui um encargo tributário autônomo, calculado por fora de sua própria base, seria juridicamente adequado considerá-la parte do valor da operação tributável pelo ICMS apenas porque o adquirente suporta economicamente seu pagamento?
A resposta exige mais do que uma analogia com o PIS e a Cofins.
É necessário examinar se o valor da CBS constitui efetivamente parcela integrante do preço da operação, na acepção jurídica adotada pela Lei Kandir, ou se representa obrigação tributária distinta, cuja incorporação à base estadual demandaria fundamento normativo adicional.
A circunstância de um tributo ser suportado economicamente pelo consumidor não significa, necessariamente, que seu valor integre a base de cálculo de todos os demais tributos incidentes sobre a operação.
A própria reforma tributária demonstra que a composição das bases de cálculo resulta de escolhas normativas específicas.
O problema, portanto, não é simplesmente saber quem suporta economicamente o encargo. É determinar se existe fundamento legal suficiente para transformar esse encargo em componente da base de outro tributo.
A tributação por fora não resolve isoladamente a controvérsia, mas impede que a nova contribuição seja tratada, sem exame próprio, como mera reprodução do PIS e da Cofins.
A discussão já deixou o campo exclusivamente teórico.
Na Resposta à Consulta Tributária nº 32.505/2025, publicada em março de 2026, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo manifestou entendimento de que IBS e CBS deverão integrar a base de cálculo do ICMS quando efetivamente exigíveis.
A administração estadual sustentou que os novos tributos compõem o preço total cobrado do adquirente e, consequentemente, integram o valor da operação previsto no artigo 13 da Lei Complementar nº 87/1996.
A Fazenda paulista também invocou a preservação das receitas estaduais durante a transição, argumentando que a exclusão dos novos tributos poderia reduzir a arrecadação anteriormente assegurada pela inclusão do PIS e da Cofins.
O posicionamento é particularmente revelador.
Além de recorrer à disciplina da Lei Kandir, a administração estadual fundamenta sua interpretação na inexistência de vedação específica à inclusão do IBS e da CBS na base do ICMS.
É precisamente esse raciocínio que merece questionamento.
A inexistência de uma regra de exclusão não constitui, por si só, fundamento suficiente para a cobrança.
E a preocupação com a manutenção da arrecadação, embora legítima, não pode substituir a demonstração de que a exigência encontra respaldo na legislação tributária.
A Constituição estabelece limites ao poder de tributar justamente para impedir que necessidades financeiras do Estado se convertam em fundamento autônomo para ampliar obrigações fiscais.
Não se ignora que a Fazenda apresenta uma interpretação possível do artigo 13 da Lei Kandir. O que se questiona é a suficiência dessa interpretação diante da nova configuração constitucional da CBS.
A administração tributária precisa demonstrar por que o valor da contribuição integra juridicamente a operação tributável pelo ICMS, e não apenas afirmar que inexiste norma proibindo sua inclusão.
A arrecadação deve decorrer da lei, e não a lei ser interpretada exclusivamente em função da arrecadação pretendida.
O conflito está, portanto, delineado.
De um lado, os Estados poderão exigir a inclusão da CBS na base do ICMS, com fundamento no conceito de valor da operação.
De outro, os contribuintes poderão sustentar que a nova natureza jurídica da contribuição impede sua equiparação automática ao PIS e à Cofins, exigindo interpretação específica da legislação vigente.
O resultado previsível é a multiplicação de consultas fiscais, autuações, processos administrativos e demandas judiciais.
A reforma que prometia reduzir o contencioso tributário começa a apresentar condições para o surgimento de uma nova controvérsia de grande alcance econômico.
A preservação das receitas públicas constitui preocupação legítima dos entes federativos.
Entretanto, o poder de tributar não pode ser exercido a partir da premissa de que toda interpretação favorável à arrecadação deve prevalecer enquanto não existir proibição expressa.
Essa lógica representa um risco à segurança jurídica.
O contribuinte não pode ser obrigado a recorrer permanentemente ao Poder Judiciário para obter a definição dos limites de obrigações tributárias que deveriam estar suficientemente esclarecidas na legislação.
A reforma tributária exige investimentos em sistemas, adequações contábeis, revisão de contratos e reorganização das atividades empresariais.
A esses custos não deveria ser acrescentada uma nova camada de insegurança decorrente de interpretações administrativas controvertidas.
A experiência brasileira demonstra que discussões sobre bases de cálculo podem atravessar décadas até alcançar solução definitiva nos tribunais superiores.
O próprio Tema 1.223 do STJ é resultado de uma controvérsia que exigiu uniformização jurisprudencial.
Seria contraditório que, logo após a consolidação desse entendimento, o surgimento de uma contribuição constitucionalmente distinta inaugurasse outra disputa de semelhante natureza.
Não se trata de impedir o exercício legítimo da competência tributária dos Estados. Trata-se de exigir que a atuação fazendária observe rigorosamente os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
O poder de tributar não compreende o poder de arrecadar a qualquer custo.
A segurança jurídica não constitui privilégio do contribuinte.
É pressuposto do Estado de Direito e condição indispensável à estabilidade das relações econômicas.
Empresas precisam conhecer antecipadamente suas obrigações para planejar investimentos, organizar suas atividades e cumprir seus deveres fiscais.
O Estado também depende de previsibilidade para estruturar suas receitas e planejar suas despesas públicas.
Quando a interpretação da legislação tributária se transforma em disputa permanente, ambos perdem.
A pacificação social não decorre apenas da solução judicial dos conflitos. Depende, sobretudo, da capacidade das instituições de preveni-los mediante normas claras, interpretações coerentes e respeito aos limites constitucionais.
A reforma tributária deveria representar uma oportunidade para romper o ciclo histórico de exigências controvertidas, resistência dos contribuintes e posterior intervenção dos tribunais.
A substituição de tributos não será suficiente se permanecer intacta a cultura de interpretar a legislação prioritariamente sob a perspectiva da arrecadação.
A segurança jurídica deve anteceder a cobrança, não surgir apenas depois de anos de litigância.
A controvérsia sobre a inclusão da CBS na base do ICMS demonstra que a simplificação tributária exige mais do que uma nova estrutura legislativa. Exige uma mudança na relação entre o Estado e o contribuinte.
A reforma somente cumprirá sua finalidade se proporcionar não apenas maior eficiência arrecadatória, mas também estabilidade, previsibilidade e efetiva redução dos conflitos.
O Brasil não precisa de uma reforma que apenas substitua os tributos responsáveis pelas antigas disputas judiciais. Precisa de uma reforma que elimine as condições que tornaram essas disputas permanentes.
Do contrário, estaremos diante de mais um conhecido paradoxo nacional: uma reforma concebida para simplificar que, antes mesmo de se consolidar, começa a complicar.
E uma nova guerra judicial de teses poderá ser justamente o primeiro resultado de uma reforma que prometia encerrar as anteriores.