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A Emenda Constitucional nº 132/2023 promoveu profunda alteração no sistema tributário. Com o propósito de simplificar a tributação sobre o consumo e reduzir a litigiosidade, substituiu a estrutura baseada no ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI pelo modelo dual do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Embora tenha preservado a competência compartilhada dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para instituir o IBS (artigo 156-A), a reforma alterou seu exercício: a legislação será única e uniforme, haverá regulamento único e a administração caberá ao Comitê Gestor do IBS.
A União, por sua vez, manteve a competência exclusiva para instituir a CBS (artigo 195, V), bem como sua estrutura administrativa e regulamentar. Também participará da harmonização normativa e administrativa entre os tributos.
A questão é saber se a nova distribuição e forma de exercício das competências promoveu concentração de poderes incompatível com a cláusula pétrea federativa. O artigo 60, § 4º, I, impede emendas tendentes a abolir a Federação, o que alcança não apenas sua extinção formal, mas também medidas que comprometam o núcleo essencial da autonomia dos entes.
Cumpre, portanto, analisar se estados, Distrito Federal e municípios preservaram condições institucionais e financeiras para exercer suas atribuições. O presente texto não pretende responder a esses questionamentos, mas levantar uma discussão necessária e que será respondida com o passar do tempo, por intermédio da implementação da reforma tributária prevista pela EC nº 132/2023.
O federalismo brasileiro é forma de organização do Estado protegida pela Constituição, fundada na autonomia política, administrativa e financeira dos entes. O artigo 1º reconhece a união indissolúvel dos estados, municípios e Distrito Federal. O artigo 18, por sua vez, estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, estados, Distrito Federal e municípios, todos dotados de autonomia, nos termos da Constituição.
A autonomia financeira condiciona a efetividade das demais dimensões da autonomia: não há autogoverno sem meios para executar as atribuições constitucionais. Sacha Calmon Navarro Coelho assinala que a autonomia política e administrativa depende da financeira, assegurada pela competência tributária própria e pela equitativa discriminação das fontes de receita. Sua agressão, ainda que indireta, pode configurar inconstitucionalidade (Curso de direito tributário brasileiro, 2ª ed., Forense, 1999, p. 63).
A repartição tributária é instrumento de independência financeira, pois permite receitas próprias e políticas públicas ajustadas às prioridades locais. Não representa, portanto, mera técnica de distribuição da capacidade de instituir tributos, mas garantia material do autogoverno. A Constituição, contudo, não imobilizou a distribuição original das competências: o poder reformador pode reorganizar o sistema, substituir tributos e alterar atribuições, desde que não retire os meios necessários à autonomia financeira. A distinção central está entre modificar os instrumentos tributários e comprometer as condições para o exercício da autonomia.
A reforma revela assimetria institucional: a União conservou competência própria para instituir a CBS e sua estrutura administrativa, fiscalizatória e regulamentar; estados, Distrito Federal e municípios passaram a exercer a competência sobre o IBS em ambiente nacional, sob legislação uniforme e administração centralizada. A diferença é perceptível em pelo menos cinco conjuntos de disposições normativas:
Artigo 149-B da Constituição: vinculação normativa entre IBS e CBS
O artigo 149-B determina que IBS e CBS observem as mesmas regras quanto a fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência, sujeitos passivos, imunidades, regimes específicos, diferenciados ou favorecidos, não cumulatividade e creditamento. A vinculação alcança elementos essenciais dos dois tributos e faz com que a União participe de um sistema normativo que condiciona também o IBS, de competência subnacional.
Artigo 156-A, § 1º, IV, da Constituição: legislação única e uniforme
O dispositivo estabelece que o IBS terá legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvadas as hipóteses constitucionais. A uniformização reduz o espaço para disciplinas e políticas fiscais próprias dos Estados e Municípios, alterando o modelo de autonomia tributária de 1988, ainda que se justifique pela simplificação. A questão não é negar a possibilidade de normas nacionais, mas avaliar a extensão da restrição à capacidade de cada ente definir, dentro dos limites constitucionais, sua política tributária.
Artigo 156-B da Constituição: administração centralizada do IBS
A Constituição atribuiu ao Comitê Gestor do IBS a edição do regulamento único, a uniformização da interpretação e aplicação da legislação, a arrecadação, as compensações, a distribuição do produto arrecadado e a decisão do contencioso administrativo. Atividades antes desempenhadas individualmente pelas administrações estaduais e municipais passam, assim, a integrar uma estrutura nacional.
O Comitê Gestor possui independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira e representação paritária dos estados e do Distrito Federal, de um lado, e dos municípios e do Distrito Federal, de outro; não é órgão subordinado à União. Esse dado constitui importante argumento em favor da legitimidade do modelo. Ainda assim, a substituição de estruturas administrativas próprias por uma entidade nacional altera a forma pela qual os entes subnacionais exercem suas competências.
Artigo 317, § 1º, da LC nº 214/2025: participação da União na regulamentação de normas comuns
A Lei Complementar estabelece que as disposições comuns ao IBS e à CBS serão aprovadas por ato conjunto do Comitê Gestor e do Poder Executivo da União. Assim, a União participa da elaboração de normas comuns que também disciplinam o IBS, tributo de competência subnacional.
Artigo 324 e 325 da LC nº 214/2025: estruturas administrativas distintas e integração fiscalizatória
O artigo 324 atribui à administração tributária da União a fiscalização e a constituição do crédito da CBS, enquanto as mesmas atividades, relativamente ao IBS, cabem às administrações tributárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O artigo 325 prevê compartilhamento de informações, utilização de provas e integração das fiscalizações, inclusive mediante gestão compartilhada do ambiente de registros entre o Comitê Gestor e a Receita Federal.
Preserva-se, assim, uma estrutura federal própria para a CBS, enquanto os entes subnacionais atuam em sistema integrado no IBS. Isoladamente, as regras não demonstram violação à cláusula pétrea; em conjunto, porém, revelam mudança estrutural na distribuição do poder normativo e administrativo.
A Constituição protege não apenas a existência dos estados, municípios e Distrito Federal, mas a autonomia que os distingue de unidades administrativas descentralizadas. Por isso, a expressão “tendente a abolir” do artigo 60, § 4º, I, alcança alterações que preservem a estrutura formal, mas comprometam elementos indispensáveis à Federação.
A jurisprudência do STF oferece parâmetros para essa análise. Na ADI nº 6.780 (2023), o Tribunal declarou inconstitucional lei do Rio Grande do Norte que permitia permuta entre membros dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal e Territórios, por ofensa aos princípios federativo e da autonomia administrativa. Na ADI nº 2.024, afastou alegação de violação federativa decorrente de alteração constitucional sobre o regime previdenciário dos servidores, indicando que nem toda mudança normativa atinge o núcleo essencial da Federação. Já na ADI nº 939 (1993), reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da EC nº 3/1993, que instituiu o antigo IPMF (Imposto sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira), que afastavam garantias como a imunidade tributária recíproca, instrumento de proteção do pacto federativo.
Os precedentes permitem afirmar que a autonomia exige condições institucionais e financeiras para o exercício efetivo das atribuições. Não asseguram, porém, direito adquirido a determinada competência ou modelo de arrecadação: a proteção recai sobre o núcleo essencial da autonomia.
O principal argumento contrário à inconstitucionalidade da reforma tributária é que a Constituição não assegura a imutabilidade das competências originárias. A repartição pode ser alterada, desde que preservada a autonomia financeira.
A reforma não transferiu o IBS à União: o imposto continua atribuído aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, que podem fixar suas alíquotas por leis próprias, nos limites constitucionais. O Comitê Gestor não é órgão federal e assegura participação paritária dos entes subnacionais (artigo 156-B, § 2º). A competência para fixar alíquotas e a participação na governança do Comitê são elementos concretos que impedem equiparar, sem maior exame, o novo modelo a uma transferência do IBS para a União.
A preservação das receitas, a tributação no destino e os mecanismos de transição e compensação também favorecem a constitucionalidade e dificultam concluir, de plano, pela violação à cláusula pétrea. Não encerram, contudo, a discussão: a autonomia financeira não depende apenas do volume de recursos, mas também da independência para administrá-los, definir prioridades e exercer competências. Receitas suficientes não compensam necessariamente a perda de autodeterminação quando os instrumentos de gestão ficam concentrados em estruturas que o ente não controla individualmente.
A Constituição de 1988 adotou o federalismo cooperativo, que combina repartição de competências e coordenação nacional. Cooperação, porém, não significa subordinação: normas gerais e integração administrativa não podem esvaziar a autonomia dos entes.
No modelo anterior, estados e municípios instituíam, regulamentavam, fiscalizavam e arrecadavam ICMS e ISS, dentro dos limites constitucionais. Apesar dos conflitos, da guerra fiscal e da diversidade de regimes, havia espaço para políticas tributárias próprias. A reforma reduziu esse espaço: legislação, regulamento, interpretação, arrecadação, distribuição e contencioso do IBS passaram a integrar uma estrutura nacional, retirando dos entes subnacionais o exercício individual de parcela relevante da administração de seus principais tributos sobre o consumo.
A União, diferentemente, manteve competência para instituir a CBS, administração tributária e representação jurídica próprias, além de participar da harmonização normativa. A União não controla o Comitê Gestor, conclusão sem respaldo constitucional, mas preservou sua autonomia institucional na gestão da CBS, enquanto os demais entes passaram a atuar, em aspectos relevantes, por meio de estrutura compartilhada. A diferença não decorre de subordinação formal do comitê à União, mas da preservação de uma estrutura federal individualizada em contraste com a substituição das estruturas estaduais e municipais por uma organização nacional. Essa assimetria pode reduzir a autonomia individual dos entes subnacionais e converter a cooperação em dependência institucional.
A reforma promovida pela EC nº 132/2023 e regulamentada pelas LC nº 214/2025 e nº 227/2026 suscita questão que ultrapassa eficiência e simplificação: a preservação do federalismo fiscal.
A Constituição de 1988 atribuiu competências tributárias aos entes autônomos como instrumentos de independência financeira e autogoverno. A Federação não se preserva apenas pela existência formal dos estados, municípios e Distrito Federal: exige capacidade decisória, recursos e instrumentos institucionais para administrar receitas e exercer atribuições.
Nesse contexto, deve-se examinar a assimetria criada pela reforma. A União manteve estrutura própria para instituir, regulamentar e administrar a CBS, enquanto os entes subnacionais passaram a exercer suas competências sobre o IBS em modelo compartilhado, com uniformização normativa e concentração administrativa no Comitê Gestor.
Cabe indagar se essa configuração é evolução legítima do federalismo cooperativo ou se compromete a autonomia dos entes. A cláusula pétrea do artigo 60, § 4º, I, protege também as condições institucionais necessárias à efetividade da Federação. Se a concentração de poderes normativos, administrativos e financeiros retirar dos entes subnacionais a capacidade de exercer autonomamente suas atribuições, a reforma poderá ultrapassar os limites materiais do poder reformador.
Simplificação e uniformização não podem justificar qualquer restrição à autonomia federativa. A eficiência deve conviver com a descentralização do poder, sob pena de a Federação permanecer formalmente intacta, mas materialmente enfraquecida. À legislação e à jurisprudência caberá definir os contornos desse novo federalismo fiscal.
Referências bibliográficas e jurisprudenciais
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 63.
ADI 6.780/DF
ADI 2.024/DF
ADI 939/DF