Reforma tributária do consumo e futuras leis complementares

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A proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 45/2019, conhecida como a reforma tributária do consumo, foi promulgada e, desde o início das discussões, o objetivo da proposta era simplificar o sistema tributário nacional e promover uma tributação mais equitativa. Decisões políticas firmaram o entendimento de se realizar uma reforma “fatiada”, sendo essa a primeira […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-30/reforma-tributaria-do-consumo-e-futuras-leis-complementares/

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