Receita cobra imposto revogando norma que permite sua cobrança

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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No fim do ano de 2023, a Receita Federal surpreendeu o mundo tributário com decisões que, dizendo o mínimo, foram um tanto controversas. No entanto, uma delas causou surpresa por ser um verdadeiro tiro no pé: A Solução de Consulta Cosit nº 245/2023 de 1º de novembro de 2023. A decisão contida na solução de […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2024-fev-23/receita-cobra-imposto-revogando-norma-que-permite-sua-cobranca/

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