Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A exigência de consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) independe da titulação fundiária formal ou do georreferenciamento do território tradicional ocupado por uma comunidade quilombola para ter sua aplicação garantida. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a […]