Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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Freepik O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incide sobre a transmissão gratuita de patrimônio, seja por herança ou por doação. Apesar de integrar o sistema tributário brasileiro há décadas, uma questão aparentemente simples passou a ganhar relevância após a recente reforma tributária: afinal, quem deve ser considerado contribuinte do imposto quando ocorre […]