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Entre os muitos julgamentos de destaque no campo criminal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou, em 2002, uma série de entendimentos que contribuem para aperfeiçoar o trabalho investigativo e ressaltam a preocupação da corte com os grupos sociais mais vulneráveis, vítimas de frequentes atitudes discriminatórias por parte dos agentes do Estado.
O ministro Rogerio Schietti Cruz alertou para o fato de que, como ocorreu em processos julgados pela Turma, os suspeitos eram pessoas negras, trazendo à tona a questão da discriminação racial também nas diligências policiais, sobretudo em comunidades pobres.
"Há um componente racial presente em quase todos esses casos", declarou o magistrado, ressaltando que as maiores vítimas desse tipo de ação do Estado "são pessoas que moram nas periferias, pessoas que não têm, muitas vezes, a quem recorrer".
O relator, Rogerio Schietti, afirmou que, mesmo quando realizado de acordo com o modelo legal – descrito no artigo 226 do CPP –, o reconhecimento pessoal, embora válido, "não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva", exigindo provas adicionais.
Por outro lado, acrescentou, se o reconhecimento for feito em desacordo com a lei, será inválido e não poderá "lastrear juízo de certeza da autoria do crime, mesmo que de forma suplementar", nem servir de base para a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia do réu.
De acordo com o ministro Schietti, relator do caso, a suspeita assim justificada deve se relacionar, necessariamente, à probabilidade de posse de objetos ilícitos, pois a busca pessoal tem uma finalidade legal de produção de provas. De outro modo, seria dado aos agentes de segurança um "salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias baseadas em ##suspeição## genérica", sem relação específica com a posse de itens ilícitos.
Com esse entendimento, fixado por maioria de votos, a turma concedeu habeas corpus de ofício para anular a sentença condenatória em relação a um réu acusado de crime tributário (o corréu também teve a condenação revertida, mas por outras razões). No processo, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a absolvição de um dos acusados com base em depoimento da testemunha de defesa – a mesma prova utilizada pelo juiz para decidir pela condenação.
"A acusação não é atividade que se encerra com o oferecimento da denúncia, já que a atividade persecutória persiste até o término da ação penal. Assim, considero que, quando o Ministério Público requer a absolvição do réu, ele está, de forma indireta, retirando a acusação, sem a qual o juiz não pode promover decreto condenatório, sob pena de acusar e julgar simultaneamente", afirmou o ministro João Otávio de Noronha no voto que prevaleceu no colegiado.
O colegiado também considerou que só em situações absolutamente excepcionais a guarda pode realizar a abordagem de pessoas e a busca pessoal, quando a ação se mostrar diretamente relacionada à finalidade da corporação.
O relator, Rogerio Schietti, destacou a importância de se definir um entendimento da corte sobre o tema, tendo em vista o quadro atual de expansão e militarização dessas corporações. Segundo explicou, o propósito das guardas municipais vem sendo significativamente desvirtuado na prática, ao ponto de estarem se equipando com fuzis, armamento de alto poder letal, e alterando sua denominação para "polícia municipal".
"Este julgamento versa sobre a vulnerabilidade de uma categoria de seres humanos, que não pode ser resumida à objetividade de uma ciência exata. As existências e as relações humanas são complexas, e o direito não se deve alicerçar em discursos rasos, simplistas e reducionistas, especialmente nestes tempos de naturalização de falas de ódio contra minorias", afirmou o ministro Schietti, relator.
Por maioria de votos, o colegiado considerou que as medidas protetivas de urgência especificadas na lei possuem natureza cautelar – ou seja, são concedidas sem a manifestação da parte contrária (inaudita altera pars).
"Deve-se aplicar às medidas protetivas de urgência o regramento previsto pelo Código de Processo Penal no que tange às medidas cautelares. Dessa forma, não cabe falar em instauração de processo próprio, com citação do requerido, tampouco com a possibilidade de decretação de sua revelia em caso de não apresentação de contestação no prazo de cinco dias", afirmou o ministro Joel Ilan Paciornik, autor do voto que prevaleceu no julgamento.
Segundo o colegiado, com base no princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o alcance da expressão deve ser definido a partir da análise do contexto da conduta investigada, e é imprescindível verificar se há evidência de finalidade sexual – o que pode ocorrer sem a exposição dos genitais do menor. O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
A relatora do recurso, ministra Laurita Vaz, destacou que a lei oferece proteção absoluta à criança e ao adolescente, e que, para identificar os delitos tipificados no ECA, é preciso analisar todo o contexto que envolve a conduta do agente.
"É imprescindível às instâncias ordinárias verificarem se, a despeito de as partes íntimas das vítimas não serem visíveis nas cenas que compõem o acervo probante (por exemplo, pelo uso de algum tipo de vestimenta) contido nos autos, estão presentes o fim sexual das imagens, poses sensuais, bem como evidência de exploração sexual, obscenidade ou pornografia", afirmou.
O entendimento foi fixado pela Turma ao negar habeas corpus que buscava o reconhecimento de que o tráfico de drogas teria perdido a sua caracterização como crime equiparado a hediondo após o início da vigência do Pacote Anticrime, que revogou o artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.072/1990.
"O próprio constituinte assegurou que o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo são merecedores de tratamento penal mais severo", complementou.
Com esse fundamento, o colegiado reconheceu a nulidade de provas reunidas em investigação sobre o comércio ilegal de armas de fogo no bairro de Santa Cruz, no Rio de Janeiro.
Em seu voto, o relator, Sebastião Reis Júnior, lembrou que o magistrado tem como dever constitucional (artigo 93, IX, da Constituição), sob pena de nulidade, fundamentar as decisões por ele proferidas. Para o ministro, no caso da interceptação telefônica, a fundamentação da decretação da medida deve ser casuística e não se pode pautar em fundamento genérico.
O colegiado negou pedido de habeas corpus em favor de uma mulher investigada na Operação Taxa Alta, que apura diversos crimes relacionados a licitações no Detran do Paraná.
Conforme o ministro João Otávio de Noronha, cujo entendimento prevaleceu na seção, há julgados no STJ que, por falta de previsão regimental específica, não enfrentaram o mérito do pedido de revisão ajuizado contra decisão singular do relator.