Proposta de ANPP pode ser avaliada após redução de pena, diz ministro do STJ

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

É atribuição do relator do caso no Superior Tribunal de Justiça decidir sobre o Habeas Corpus quando for inadmissível, prejudicado ou quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral. A recusa, todavia, não impede que o réu possa firmar acordo de não persecução penal (ANPP) […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-24/proposta-de-anpp-pode-ser-avaliada-apos-reducao-de-pena-diz-ministro-do-stj/

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