Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo Tribunal Federal para pedir que os valores provenientes de bens apreendidos ou recuperados em ações penais por lavagem de dinheiro sejam repartidos de forma igualitária entre o Executivo, a Justiça e o Ministério Público Federal. O pedido foi apresentado em arguição de descumprimento de preceito fundamental sob relatoria do ministro Dias Toffoli.
A ANPR e a Ajufe afirmam que esse modelo deixa de fora o MPF, responsável pela ação penal pública, e a Justiça Federal, que processa e julga esses crimes. As associações defendem que os recursos também sejam destinados ao fortalecimento dessas instituições.
As entidades pedem a concessão de liminar para viabilizar a inclusão desses recursos no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, a ser encaminhado ao Congresso Nacional. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
ADPF 1.348
