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Neste domingo (26), a ministra Laurita Vaz – primeira mulher a presidir o Superior Tribunal de Justiça (STJ) – completa 21 anos de atuação na corte. Natural de Goiás, ela trilhou longa carreira no Ministério Público antes de ser nomeada para o Tribunal da Cidadania, em junho de 2001.
A ministra iniciou a carreira como promotora de justiça em Goiás, em 1978. Depois, foi procuradora da República, de 1984 a 1989, oficiando perante o Supremo Tribunal Federal. Na década de 1990, atuou, já como como subprocuradora-geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça, até ser nomeada ministra. Somados os períodos como representante do Ministério Público Federal perante o STJ e como ministra, já são três décadas de atividades no STJ.
Para o atual presidente do STJ, ministro Humberto Martins – que foi vice na gestão de Laurita Vaz –, a ministra se destaca pela disposição para o diálogo, pela sensibilidade e pela dedicação profissional.
"Em sua trajetória como julgadora e também como primeira mulher a presidir a corte, a ministra Laurita Vaz sempre foi um exemplo de magistrada ética, altiva, de notável saber jurídico e imbuída de um espírito público inquebrantável", afirmou.
No último ano, Laurita Vaz foi relatora de importantes casos que ajudaram a construir a jurisprudência do STJ em matéria penal. Confira, na sequência, alguns destaques dos julgamentos ocorridos entre 2021 e 2022.
Segundo o colegiado, com base no princípio da proteção integral da criança e do adolescente, o alcance da expressão deve ser definido a partir da análise do contexto da conduta investigada, e é imprescindível verificar se há evidência de finalidade sexual – o que pode ocorrer sem a exposição dos genitais do menor.
A ministra Laurita Vaz, relatora, apontou que a interpretação do ECA, como previsto em seu artigo 6º, deve sempre levar em consideração os fins sociais a que a lei se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Por isso, de acordo com a magistrada, "ao amparo desse firme alicerce exegético", é forçoso concluir que o artigo 241-E do estatuto, "ao explicitar o sentido da expressão ‘cena de sexo explícito ou pornográfica’, não o faz de forma integral e, por conseguinte, não restringe tal conceito apenas àquelas imagens em que a genitália de crianças e adolescentes esteja desnuda".
Segundo a magistrada, a conduta social diz respeito à valoração do comportamento do réu no convívio social, na família e no trabalho, enquanto a avaliação da personalidade deve considerar, com base em elementos do processo, fatores como a insensibilidade ou a desonestidade do agente.
No caso analisado, Laurita Vaz destacou que o suposto ex-integrante da organização criminosa, ao dar informações à autoridade policial, evidentemente, o fez sob a condição de não ter sua identidade revelada, "uma vez que todos nós sabemos como são tratados aqueles que se voltam contra o crime organizado".
Ela considerou que a colaboração prestada por informante confidencial pode ser "perfeitamente equiparada" à notícia-crime anônima, tendo em vista os seus objetivos de trazer à tona a existência de crime e dar início às diligências policiais preliminares.