Por que a ação do superendividamento não deve ser ajuizada no JEC?

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O superendividamento é um fenômeno social que afeta milhões de brasileiros, exigindo uma resposta legal capaz de resgatar a dignidade e o mínimo existencial do consumidor de boa-fé. A  Lei nº 14.181/2021 aprimorou o Código de Defesa do Consumidor (CDC), introduzindo um processo especial de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104-B, CDC). Apesar da […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-out-07/por-que-a-acao-do-superendividamento-nao-deve-ser-ajuizada-no-jec/

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