PGR pede que pena por crime militar de injúria racial seja igual à de racismo

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A Procuradoria-Geral da República ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade que pede a equiparação da pena para os crimes militares de injúria racial e homotransfobia à prevista na Lei do Racismo. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes. O objeto de questionamento é o parágrafo 2º do artigo 216 do […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2023-dez-14/pgr-pede-que-pena-por-crime-militar-de-injuria-racial-seja-igual-a-de-racismo/

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