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Contratos bancários firmados por pessoa impossibilitada de ler ou escrever ou analfabeta. Validade.
"Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no artigo 595 do Código Civil, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. "
REsp 1.954.424, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 14/12/2021.
Indícios de infração penal. Bloqueio e ##sequestro## de bens pertencentes à pessoa jurídica.
"Segundo a orientação desta corte, é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de crimes."
REsp 1.929.671, relator desembargador Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), relator para acórdão ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 30/9/2022.
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