Permissão para Fazenda solicitar falência reforça pressão a devedores, dizem advogados

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

Embora tecnicamente possível e correta, a posição da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça de legitimar a Fazenda Pública a solicitar a falência do devedor quando a execução fiscal for frustrada cria um novo fator de risco para o devedor, com potencial de antecipar crises. A análise é de advogados entrevistados pela revista eletrônica […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-fev-06/permissao-para-fazenda-pedir-falencia-reforca-pressao-a-devedor/

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