Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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O juízo de primeira instância condenou o concorrente a abster-se de usar a marca, retirar a conta do app e indenizar o proprietário da marca. O pedido em relação ao Ifood, contudo, foi julgado improcedente, e o autor foi condenado a pagar a verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$15 mil).
Insatisfeito, o dono da hamburgueria recorreu ao TJ-SP alegando que o Ifood manteve-se inerte por período relevante ao ser formalmente notificado sobre o uso indevido da marca. Sustentou que a plataforma contribuiu para a perpetuação do ilícito e que, por essa razão, ela deveria ser solidariamente responsabilizada pelos danos sofridos.
O empresário também requereu o restabelecimento da tutela antecipada para a imposição de medidas inibitórias à plataforma.
O julgador destacou que os artigos 186 e 927, do Código Civil, determinam que a responsabilização civil exige a presença concomitante dos requisitos de conduta, dano e nexo causal, que não foram observados nos autos.
Ele ressaltou, além disso, que o artigo 19 da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) veda o monitoramento prévio por parte dos provedores e condiciona sua responsabilização à inércia frente a uma decisão judicial específica, o que não ocorreu no processo.
“No caso em exame, a configuração do nexo de causalidade entre a conduta da plataforma IFOOD e o dano alegado não se faz presente. O provedor de aplicações, como o ‘iFood’, atua como intermediador entre estabelecimentos e consumidores, não tendo ingerência sobre o conteúdo inserido por terceiros em sua plataforma”, disse o relator.
O entendimento do magistrado é de que a plataforma foi notificada e adotou providências para excluir o conteúdo irregular dentro de um prazo razoável.
“O fato de não ter agido de forma instantânea, por si só, não configura omissão dolosa ou negligente hábil a ensejar responsabilização objetiva, especialmente diante da complexidade do controle de informações por plataformas massificadas”, observou.
O magistrado negou o pedido de restabelecimento da tutela antecipada, dado que foi constatada a ausência de responsabilidade do app na controvérsia. Em razão do trabalho adicional da fase recursal, o relator majorou de 10% para 15% do valor da causa a condenação do autor ao pagamento de verba honorária.
