Perda da propriedade usada no tráfico deve respeitar boa-fé de terceiros

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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
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A análise da perda da propriedade usada no crime de tráfico, autorizada pela Constituição, deve levar em conta as garantias fundamentais de terceiros que, de boa-fé, não estão envolvidos na prática criminosa. A conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu limitar a perda de uma propriedade rural familiar apenas à […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-nov-06/perda-da-propriedade-usada-no-trafico-deve-respeitar-boa-fe-de-terceiros/

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