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A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação por analogia das disposições da pensão alimentícia, baseada na filiação e regida pelo Direito de Família, aos animais de estimação adquiridos durante união estável. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou por unanimidade o pedido de uma […]
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Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. O novo modelo de seleção busca ampliar o número de aprovados
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/13112026-Podcast-STJ-No-Seu-Dia-aborda-pensao-alimenticia-em-casos-de-desemprego-ou-trabalho-informal.aspx
Notícias diretas do Site do STJ. Link da notícia original disponível no final da página. Fonte (Artigo Original): https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/09112026-STJ-e-PNUD-lancam-espaco-multimidia-Cabine-Pontes-durante-Enajun-no-RJ.aspx
Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR Link do post original ao final da notícia. Com base neste entendimento, a juíza Sandra Cristina Candeira de Lira,
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