Pena de trabalho comunitário só começa com a execução da atividade, decide STJ

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

O simples comparecimento do condenado ao cartório judicial não configura o início do cumprimento de uma pena de prestação de serviços à comunidade. Esse marco só se estabelece quando ele vai ao local onde os serviços serão prestados. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um Habeas Corpus para reconhecer […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2026-jan-06/pena-de-trabalho-comunitario-so-comeca-com-a-atividade-decide-stj/

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