Para tributaristas, tese do STJ fortalece defesa prévia para arbitramento do ITCMD

Sumário do Artigo

Notícias Jurídicas Retiradas do Site CONJUR
Link do post original ao final da notícia.

A tese vinculante do Superior Tribunal de Justiça que veta a proibição genérica de arbitramento do valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) pelos Fiscos estaduais é positiva para o contribuinte por fortalecer a defesa prévia nesse procedimento. A opinião é de tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento […]

Fonte (Artigo Original): https://www.conjur.com.br/2025-dez-16/tese-do-stj-fortalece-defesa-previa-para-arbitramento-do-itcmd/

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