Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre Taxa de Saúde Suplementar devida por plano de saúde

Sumário do Artigo

Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.

Os acórdãos apontam para a impossibilidade de fixação, por meio de resolução, da base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar devida por plano de saúde, sob pena de afronta ao Princípio da Legalidade Estrita, estabelecido no artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN).

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/20122022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-inclui-julgados-sobre-Taxa-de-Saude-Suplementar-devida-por-plano-de-saude.aspx

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