Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre competência em ações sobre medicamentos não fornecidos pelo SUS

Sumário do Artigo

Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.

Os acórdãos estabelecem a competência no caso de ações relativas à saúde ajuizadas para compelir o poder público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/25042023-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-inclui-julgados-sobre-competencia-em-acoes-sobre-medicamentos-nao-fornecidos-pelo-SUS.aspx

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