Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre causa de diminuição da pena e interrupção da prescrição

Sumário do Artigo

Notícias diretas do Site do STJ.
Link da notícia original disponível no final da página.

Também foram incluídas informações sobre o julgamento dos Recursos Especiais 1.920.091 e 1.930.130, classificados no ramo do direito penal, no assunto prescrição. Eles estabelecem a interrupção da prescrição por acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando pena anteriormente imposta.

Fonte (Artigo Original): http://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/25082022-Pagina-de-Repetitivos-e-IACs-inclui-julgados-sobre-causa-de-diminuicao-da-pena-e-interrupcao-da-prescricao.aspx

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