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Também foram incluídas informações sobre o julgamento dos Recursos Especiais 1.920.091 e 1.930.130, classificados no ramo do direito penal, no assunto prescrição. Eles estabelecem a interrupção da prescrição por acórdão condenatório, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando pena anteriormente imposta.